Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 15/2009, de 14 de janeiro, (retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2009, de 9 de fevereiro), Decreto-Lei nº 2/2011, de 6 de janeiro, e Decreto-Lei nº 27/2014, de 18 de fevereiro.
-Garantir uma adequada e eficiente gestão dos espaços florestais;
-Ultrapassar os bloqueios fundamentais à intervenção florestal;
-Infra -estruturar o território, tornando-o mais resiliente aos incêndios florestais;
-Conferir coerência territorial à intervenção da administração central e local e dos demais agentes com intervenção nos espaços florestais;
-Concretizar territorialmente as orientações constantes na Estratégia Nacional para as Florestas;
-Integrar as diferentes vertentes da política para os espaços florestais, designadamente a gestão sustentável dos espaços florestais, conservação da natureza e da biodiversidade;
a) Compreender uma superfície mínima de 500 hectares e incluir pelo menos 25 proprietários ou produtores florestais e 100 prédios rústicos b) Abranger territórios contínuos, não sendo admissível a existência no seu interior de áreas excluídas de qualquer natureza; c) Inserir -se no território de um único PROF, podendo, excecionalmente, em situações devidamente justificadas, abranger territórios de mais de um PROF; d) Dar origem a unidades com um coeficiente de compacidade (índice de Gravelius) inferior a três, calculado com o rigor cartográfico à escala de 1:25 000; f) A delimitação territorial das ZIF respeita os limites dos prédios rústicos, mesmo que de grande dimensão, e deve apoiar-se, preferencialmente, em pontos notáveis da paisagem, tais como cursos ou massas de água, linhas de cumeada, rodovias ou ferrovias.
Clique na ZIF pretendida para ver mais informações
É assegurada pela Entidade Gestora, que pode ser uma associação de proprietários e produtores florestais ou uma pessoa coletiva aprovada pelos proprietários e produtores florestais.
Assegura a realização dos objetivos da ZIF e a sua administração, competindo-lhe a elaboração e cumprimento do Regulamento Interno (RI), a elaboração e execução do PGF e do PEIF, entre outros documentos.
Apresenta anualmente à assembleia geral de aderentes o plano anual de atividades e o relatório de contas.
Um PGF é um documento escrito onde se define no tempo quais as operações a realizar numa determinada área ou parcela e que aplica as orientações constantes no PROF, incorpora os princípios desenvolvidos no plano específico de intervenção florestal, respeita os planos municipais e especiais de ordenamento do território, bem como os interesses dos proprietários e produtores florestais da ZIF.
É um instrumento escrito e cartográfico onde se inventariam e definem quais as ações prioritárias para a defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos, numa determinada área florestal. Nele estabelecem-se quais as áreas prioritárias a limpar, os caminhos a melhorar e manter, as faixas de redução de combustíveis a executar, os pontos de água, a sinalética, assim como as ações a desenvolver no âmbito do combate a invasoras lenhosas e contra pragas e doenças.
O PGF é obrigatório para todos os proprietários ou outros produtores florestais aderentes e o PEIF é de cumprimento obrigatório para os aderentes da ZIF e para os não aderentes que expressamente assim o declarem.
Os proprietários ou outros produtores florestais abrangidos pela área territorial da ZIF não aderentes à mesma estão obrigados a possuir um PGF aprovado nos termos legais, bem como ao cumprimento do PEIF da respetiva ZIF quando expressamente assim o declarem.
Os proprietários e produtores florestais, que podem atribuir essa responsabilidade à entidade gestora.
Sendo desconhecido o proprietário ou em caso de incumprimento são executados pela entidade gestora.
A fiscalização do cumprimento dos respetivos planos e outros são da competência do ICNF. Pode a entidade gestora dar conhecimento de situações que incidem a prática de uma contra-ordenação remetendo à ICNF todos os dados que disponha para que se instaure o respetivo processo.
As principais vantagens de aderir a uma ZIF, principalmente em zonas de minifúndio, são, em princípio, a maior facilidade de elaborar e pôr em prática formas tecnicamente adequadas de gestão e de defesa das suas florestas contra incêndios e outros agentes bióticos e abióticos.